Termos de Uso

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Plataforma de Anúncios LivePorn

Última atualização: 27 de junho de 2025

 

Cláusula preliminar de importância fundamental

Fica expressamente vedada a publicação, veiculação ou menção, direta ou indireta, a temas, opiniões, campanhas, símbolos, movimentos, partidos, candidatos, autoridades públicas ou ideologias de natureza política ou partidária, seja em âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, em qualquer espaço da Plataforma.

Esta cláusula abrange, mas não se limita a:

• Conteúdos de cunho partidário, eleitoral, ideológico ou militante;

• Referências a figuras públicas, instituições estatais, órgãos governamentais ou lideranças políticas;

• Promoções, críticas, convocações, apelos de voto ou manifestações político-ideológicas;

• Imagens, bandeiras, slogans ou símbolos associados a partidos, movimentos políticos ou causas de natureza eleitoral.

A presente cláusula está amparada pela autonomia da Plataforma para definir e aplicar suas próprias diretrizes e políticas de uso, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 6.983 e ADPF 403, que interpretaram o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) à luz da liberdade contratual, da proteção contra desinformação e do dever de moderação de conteúdo pelas plataformas digitais.

Trecho da tese fixada pelo STF:
“As plataformas digitais têm o dever e a liberdade de estabelecer diretrizes e regras de uso voltadas à moderação de conteúdo, inclusive para vedar manifestações de natureza política ou ideológica, desde que de forma transparente, proporcional e com fundamento em seus próprios termos de uso.”

Portanto, o descumprimento desta cláusula poderá acarretar, a exclusivo critério da Plataforma:

• A remoção imediata do conteúdo considerado incompatível;

• A suspensão ou exclusão definitiva da conta da usuária infratora, sem qualquer direito a aviso prévio ou reembolso de valores eventualmente pagos;

• O bloqueio integral de acesso à Plataforma.

A Plataforma se reserva o direito de cooperar com as autoridades competentes e de adotar todas as medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais necessárias para garantir o fiel cumprimento desta cláusula, conforme o disposto nos arts. 10, 15 e 19 do Marco Civil da Internet.

 

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma digital da LivePorn ("Plataforma"), que tem por objetivo divulgar anúncios de modelos femininas.

Ao acessar, navegar, anunciar ou utilizar os serviços da Plataforma, o(a) usuário(a) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, obrigando-se a cumpri-los.

Caso não concorde com estes Termos, o usuário deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

2. Objetivo da Plataforma

A Liveporn oferece um espaço digital para a divulgação de anúncios de modelos femininas com finalidade exclusivamente promocional e profissional.

A Plataforma não realiza intermediação de serviços, não valida ou investiga os anúncios publicados, e não se responsabiliza por eventuais relações, contatos, negociações ou comunicações decorrentes da visualização dos anúncios.

3. Responsabilidade das Anunciantes

• Toda pessoa que cria um anúncio na Plataforma declara ser maior de 18 (dezoito) anos, respondendo civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas e imagens veiculadas.
• O conteúdo do anúncio, incluindo textos, fotos, vídeos e dados de contato, é de inteira e exclusiva responsabilidade da anunciante.
• A Plataforma não se responsabiliza por anúncios falsos, enganosos, ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou criminosos.
• A anunciante é integralmente responsável por qualquer dano moral, material ou criminal causado a terceiros em razão de conteúdo publicado.

4. Condutas Proibidas

É proibida a veiculação de conteúdo que:

• Envolva ou mencione menores de idade, mesmo que de forma indireta ou sob alegação de maioridade falsa;
• Sugira ou promova qualquer ato de pedofilia, exploração infantil, tráfico de pessoas ou abuso sexual;
• Contenha elementos de racismo, injúria racial, discriminação ou preconceito de qualquer natureza;
• Faça apologia ao ódio, violência, homofobia, transfobia ou xenofobia;
• Utilize termos ou imagens ofensivas à dignidade humana;
• Vulnere os princípios da boa-fé, moralidade e urbanidade.

5. Crimes e Penalidades

5.1 Pedofilia

A publicação ou menção de conteúdo envolvendo menores de idade, sob qualquer forma, será considerada grave violação dos presentes Termos e configurará crime nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especialmente os arts. 240 e 241-B.

Atenção: Qualquer indício de pedofilia, incluindo imagens, expressões ou menções suspeitas, será imediatamente removido e encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fornecimento de IP, e-mail, número de telefone e todos os dados disponíveis.

5.2 Racismo e Discriminação

É proibido publicar qualquer conteúdo que viole a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. O crime de racismo é inafiançável e imprescritível, conforme o art. 5º, XLII, da Constituição Federal.

5.3 Homofobia e Transfobia

Desde o julgamento da ADO 26 pelo STF, a homofobia e a transfobia passaram a ser enquadradas na Lei de Racismo. É vedada a veiculação de qualquer conteúdo que contenha discriminação com base na orientação sexual, identidade ou expressão de gênero.

6. Respeito e Urbanidade

Todos os usuários da Plataforma se obrigam a manter conduta respeitosa, cortês e condizente com os princípios da convivência civilizada. São vedadas atitudes agressivas, ofensivas, humilhantes ou discriminatórias. O uso da Plataforma deve observar sempre os valores de urbanidade, dignidade e respeito mútuo.

7. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

A Plataforma atua exclusivamente como um veículo de divulgação de anúncios. Assim:

• Não garante a veracidade, exatidão ou legalidade dos conteúdos publicados;
• Não se responsabiliza por negociações, contratos, encontros, prejuízos ou quaisquer atos ocorridos fora do ambiente da Plataforma;
• Não responde por danos morais, materiais ou criminais entre usuárias e terceiros.

A Plataforma poderá, a seu critério, remover conteúdos considerados impróprios, sem aviso prévio.

8. Arbitragem

Eventuais disputas entre a Plataforma e os usuários serão resolvidas, preferencialmente, por meio de arbitragem voluntária, conforme a Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). As partes poderão, de comum acordo, indicar um(a) árbitro(a) independente, com formação jurídica e reputação ilibada.

Caso não haja consenso quanto à nomeação do árbitro, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário.

9. Foro Competente

Sem prejuízo da cláusula de arbitragem, fica eleito o Foro da Comarca de Niterói/RJ, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Alterações dos Termos

A Plataforma poderá modificar estes Termos a qualquer momento, publicando nova versão em seu site. O uso contínuo da Plataforma após eventuais alterações será interpretado como aceitação plena das novas condições.

11. Disposições Finais

• A tolerância da Plataforma quanto a eventuais infrações não implica renúncia de direito.
• A nulidade parcial de qualquer cláusula não afetará a validade do restante dos Termos.
• Estes Termos serão regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil.